ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 29.09.1887.

Aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Décima Primeira Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Centésima Décima Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Centésima Nona Sessão Ordinária, deixou de ser votada em face da inexistência de “quorum”. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Aranha Filho, 01 Pedido de Providências, solicitando conserto de um pontilhão de madeira, localizado no final da Rua Ângelo Barbosa - antiga Rua Um -, que possibilita acesso à Avenida Cavalhada; pelo Ver. Frederico Barbosa, 06 Pedidos de Providências, solicitando limpeza geral da Rua Cel. Massot em toda sua extensão e limpeza dos terrenos baldios com lixo, vistorias nas redes de esgoto das Ruas Olavo Barreto Viana, Cel. Massot e Praça Paulo Aragão Bozano, vistoria na rede de iluminação pública e troca de lâmpadas queimadas da Rua Eudoro Berlinck e vistoria da iluminação pública das ruas do Bairro Partenon; 01 Projeto de Resolução nº 36/87 (proc. 2151/87), que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Senhora Maria Pinto Mottola; 02 Pedidos de Informações, acerca de existência ou não de área verde reservada para praça nas proximidades da Rua Liberal e Estrada Dona Maria e a respeito da colocação de sinalização diante das escolas e da idéia de “Adote uma Sinalização”, levadas por este Vereador ao Prefeito Municipal e, atualmente, na Secretaria Municipal dos Transportes; do Ver. Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências, solicitando reposição de luminária na praça fronteira à Escola Estadual de 1º e 2º Graus Coronel Afonso Emílio Massot, na Rua José Honorato Santos s/nº; pelo Ver. Nilton Comin, 01 Pedido de Providências, solicitando troca de lâmpadas na Rua Patagônia, em frente ao nº 312, de propriedade da Sra. Maria Helena Garcia; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 97/87 (proc. nº 2163/87), que denomina Rua Inocêncio de Oliveira Alves um logradouro público; pelo Ver. Rafael Santos, 02 Pedidos de Providências, solicitando urgente exame das condições vitais das árvores existentes na Rua Félix da Cunha, com a conseqüente expedição de um laudo técnico e que sejam providenciadas melhores condições de trabalho aos funcionários que trabalham nos depósitos de lixo. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nº 622/87, do Ministério da Saúde - Coordenadoria de Assuntos Parlamentares; 1407/87, do Secretário substituto da Secretaria de Energia, Minas e Comunicações, David Piegas; Telex do Sr. Newton Cardoso, Governador do Estado de Minas Gerais; Cartão do SESC, Serviço Social do Comércio. Após, o Sr. Presidente acolheu Questão de Ordem do Ver. Aranha Filho, acerca de Requerimento feito ontem, pelo Ver. Werner Becker, solicitando nominata dos Vereadores ausentes durante a verificação de “quorum” para a Ordem do Dia da Centésima Nona Sessão Ordinária. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Jorge Goularte disse ter recebido informações de parte de um grupo de pais do Colégio Presidente Roosevelt, de que o Delegado de Educação do Estado estaria fazendo um remanejamento de professores, questionando os motivos e a validade dessa atitude e atendendo para os prejuízos que ela acarreta à comunidade estudantil, tendo em vista estarmos no meio de um semestre letivo. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Cleom Guatimozim teceu comentários sobre o mutirão que está sendo realizado pelo Executivo Municipal, envolvendo várias vilas da Zona Norte de Porto Alegre, na busca de atender os problemas básicos enfrentados pela comunidade. Defendeu este sistema de trabalho, salientando ser ele uma resposta concreta e viável para as dificuldades financeiras encontradas nas nossas Cidades. Falou sobre as emancipações de vários municípios ocorridas no Estado, destacando os interesses políticos observados nas mesmas. Discorreu acerca dos diversos sistemas de transportes utilizados no País, indagando dos motivos pelos quais ainda não foi implantado um sistema que resolva definitivamente a situação do transporte de massa. A seguir, o Sr. Presidente registrou a presença, no Plenário, da Sra. Julieta Batistioli, que foi a primeira Vereadora a participar deste Plenário. Ainda em COMUNICAÇÕES, o Ver. Frederico Barbosa discorreu acerca da grande presença de cachorros nos parques da Cidade, comentando incidente ocorrido esta manhã, quando uma criança foi gravemente mordida por um cachorro no Parque Moinhos de Vento e solicitando do Prefeito Municipal e da Brigada Militar medidas que impeçam a repetição de fatos como este. O Ver. Werner Becker discorreu acerca de Parecer da Procuradoria-Geral do Município sobre a competência do Executivo para fixar as tarifas do transporte coletivo, através do qual são classificadas como inconstitucionais quaisquer limitações apostas a esta competência pelos órgãos legislativos. Disse que encaminhará requerimento solicitando o comparecimento do Procurador-Geral do Município, à Casa, para prestar esclarecimentos sobre o assunto, tendo em vista que, há pouco tempo atrás, S. Exa. declarava ser esta competência da União e não do Município. O Ver. Aranha Filho teceu comentários acerca da fixação das tarifas do transporte coletivo, lamentando ainda não existirem instrumentos que permitam o cálculo do valor real dessas tarifas. Discorreu sobre o processo em tramitação pela Casa, que extingue dez cargos de jornalista e cria dez cargos de terapeutas ocupacionais. Falou sobre o mutirão que vem sendo realizado na Zona Norte de Porto Alegre, comentando convênio firmado entre a União, o Estado e o Município para a busca de soluções para os alagamentos que ocorrem em Porto Alegre. Comentou pintura feita, por artistas da Cidade, nos muros do Viaduto da Conceição. E o Ver. Cleom Guatimozim teceu comentários sobre os alagamentos verificados em Porto Alegre, destacando as dificuldades de busca de uma solução definitiva para o assunto, analisando estudos que estão sendo realizados a respeito e atentando para a importância de que seja ouvida a população que, por conviver diariamente com seus problemas, tem condições de indicar procedimentos mais adequados para a solução dos mesmos. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Flávio Coulon reportou-se ao pronunciamento de hoje, do Ver. Jorge Goularte, acerca dos remanejos de professores que estão sendo realizados pela Delegacia de Educação do Estado, esclarecendo que o que está ocorrendo é a colocação em prática da Portaria 15.549, assinada como um acordo de greve entre o CPERGS e a Secretaria da Educação e Cultura, a fim de que possam ser solucionados os problemas causados em escolas da periferia, pela falta de professores nesses locais. O Ver. Aranha Filho discorreu sobre críticas feitas pelo Governador Pedro Simon ao Senador Carlos Chiarelli, segundo as quais o Senador do PFL é acusado de atrasar a rolagem de dívida do Estado. Destacou a inveracidade desta acusação, atentando para o trabalho constante do Senador Carlos Chiarelli em prol do desenvolvimento do Rio Grande do Sul. E o Ver. Isaac Ainhorn comentou o pronunciamento, de ontem, do Ver. Mano José, no qual foram tecidas críticas ao sistema escolar de Porto Alegre. Declarou que, no ano passado, foi conseguida, pelo Executivo Municipal, a inversão de convênio existente entre o Município e o Estado para a manutenção de escolas públicas, com o que se ampliou a rede escolar, melhorando o atendimento ao público estudantil. Disse que, apesar do Estado não estar cumprindo a sua parte nesse convênio, o ensino municipal vive atualmente um momento de crescimento e extremamente positivo para a classe da população por ele atingida. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às quinze horas e quarenta e seis minutos, convocando os Senhores Vereadores para as reuniões das Comissões Permanentes e convidando-os para a Sessão Solene, a seguir, destinada à entrega do título de Cidadão Emérito ao Sr. Luiz Carlos Prestes. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Teresinha Irigaray e Frederico Barbosa e secretariados pelos Vereadores Frederico Barbosa e Ignácio Neis, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Frederico Barbosa, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Antes de passarmos ao período de Comunicações, concedemos a palavra ao Ver. Aranha Filho para uma Questão de Ordem.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sra. Presidente, na Sessão de ontem o Ver. Werner Becker fez uma Questão de Ordem requerendo da Mesa uma verificação de “quorum” e imediatamente a isso, não existindo “quorum” para votação, o Vereador solicitou que fossem anotadas as ausências para a retirada, concedendo às presenças, da remuneração dos “jettons” dos Vereadores ausentes. Imediatamente a Sessão foi suspensa por falta de “quorum”. Eu perguntaria à Mesa como interpretou os Requerimentos do Ver. Werner Becker, se positivamente ou não.

A SR. PRESIDENTE: A Mesa responderá as perguntas feitas no decorrer da Sessão.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Para uma retificação. Não requeri o levantamento da Sessão. Apenas requeri tudo o que foi exposto agora pelo Ver. Aranha Filho, menos o levantamento da Sessão.

O SR. ARANHA FILHO: Confere.

A SRA. PRESIDENTE: Ver. Aranha Filho, a Diretoria Legislativa informa que o pedido de V. Ex.ª foi encaminhado à Comissão de Justiça da Casa. Estamos no aguardo da resposta da Comissão de Justiça.

O SR. ARANHA FILHO: Muito obrigado.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Sra. Presidente, pessoas como nós, sentadas aqui, Vereadores, votados pelo povo, reclamando de quem não vem trabalhar!... É brabo!

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a Questão de Ordem de V. Ex.ª.

Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte em Comunicação de Líder.

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, veio ao conhecimento deste Vereador, através de um grupo de pais do Colégio Presidente Roosevelt, que o Delegado de Educação do Município, de maneira antipedagógica, discricionária, absurda e extemporânea, está remanejando os professores, nesse período eletivo conturbado pela greve dos professores e, com essa providência sem sentido, está criando uma confusão enorme nas mentes das pequenas crianças que estudam no Presidente Roosevelt. Ora, eu não entendo como um Delegado de Educação, um secretário de educação estadual age de maneira discricionária e absurda, até como vindita, como vingança por não serem, talvez, as professoras, ligadas a sua área, ou não pertenceram à Zona Sul, Pelotas, ou outro motivo qualquer, ou outro Município onde pertence o Delegado. Apesar dos esforços feito pelo Líder do PMDB nesta Casa, apesar das interferências, o Governo do PMDB está a praticar um ato desses antipedagógico e o professor que é o líder do PMDB, nesta Casa, Flávio Coulon, sabe perfeitamente bem - até faço elogios a sua pessoa pela providência que tomou, embora sem resultado prático - que é antipedagógico para as crianças, especialmente a troca, de professores por motivos ignorados, não se sabe quais os motivos apresentados pelo Delegado e pelo Secretário para fazerem o remanejamento. É dito que os remanejamentos são feitos porque existe excesso de professores. Mas eu pergunto: remanejamento de um Professor em sala de aula, dando aula? Não é remanejamento de uma professora que está fazendo serviço em uma secretaria, serviço burocrático. Foi dito pelo Delegado que não quer abrir exceções na mudança desta política de que as vilas têm preferência. Criança é criança, seja qual o nível. Espero que me corrijam se eu estiver errado: o que interessa pedagogicamente se uma criança pertence ao Bairro Menino Deus ou a Restinga Velha? São crianças. E para nos pequenos seres estas cabeçinhas pequenas, para eles é uma grande violência, tirarem a sua professora e vir outra professora da confiança do Sr. Delegado e do Sr. Secretário da Educação do nosso Estado.

Eu pergunto: que motivo mais grave é este que tem que ser agora? Poderão esperar o término do ano letivo para fazerem o que quiserem, remanejando, transferências na medida em que isto for possível sem agredir as crianças, sem agredir aos pais.

Por isso, lamentavelmente, apesar dos esforços que se faz para entender o governo do PMDB, está muito difícil para entender. Está muito difícil de entender qual é a filosofia. É perturbar mais, ainda? O ano letivo já está perturbado, com 90 dias de greve, onde o governo teve uma dificuldade enorme de cumprir com as suas obrigações. Dificuldade e incapacidade e agora faz remanejamento a torto e a direito sem usar o bom senso analisar que as cabeçinhas das crianças ficam perturbadas com a mudança. Já tiveram noventa dias sem aula. Aí volta a professora a dar aula. E aí retira a professora porque a professora não é da confiança do Delegado.

Ora, isto é muita coisa para uma pessoa adulta, quanto mais para uma criança. E eu repito para enfatizar: agradeço a intermediação do Líder do PMDB nesta Casa, sei que é um homem de bem, um homem que não concorda com estas coisas. É um professor, sabe que isto é antipedagógico.

Apesar de tudo isto não posso-me calar e acho que alguma coisa tem que ser feita para parar com estas movimentações que acima de tudo são de vingança, são de vindita. Me parece que por causa da greve ocorrida se remeneja quem bem quer, sem analisar o que mais interessa que é a criança, acima de tudo. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Auro Campani cede seu tempo ao Ver. Cleom Guatimozim, que está com a palavra.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, a Administração Municipal está realizando mais um mutirão em bairros populosos da Cidade na intenção de atender aqueles pedidos básicos que tem uma comunidade.

O mutirão, que agora está em execução, envolvendo mais de 50 vilas da zona norte da Cidade, visa a uma atendimento que foi fruto de uma pesquisa e de uma consulta de políticos da área, inclusive, do Ver. Paulo Satte, que há anos representa comunidade nesta Casa.

Este mutirão, que abrange uma programação prévia, desde o patrolamento, ensaibramento de ruas e avenidas, chegando ao saneamento básico, à pavimentação, que é uma forma de atender os problemas da Cidade, que nós estamos certos, será seguida pelos prefeitos que vierem após o Prefeito Alceu Collares.

É a uma medida que não se trata apenas de uma rotulagem. Não é uma rotulagem, mutirão, dentro existe um conteúdo verdadeiro, que agrada, que atende os anseios da comunidade, que satisfaz, que faz com que o cidadão verifique que a penúria que vive o poder público brasileiro, tem alguns momentos de pausa, e de atendimento das reivindicações.

Após examinar os problemas da Cidade de Porto Alegre, o Prefeito Alceu Collares concluiu que os sistemas de mutirão viriam atender comunidades inteiras de uma vez só, não numa descentralização da Administração, como parece, mas num atendimento geral que vai desde do problema do transporte coletivo, da fiscalização, da sinalização das ruas. Nós sabemos que embora exista esta grande pobreza dos Municípios brasileiros, dos quais se inclui Porto Alegre, a culpa poderia se atribuir aos governos através dos tempos. Ainda hoje se fala tranqüilamente em emancipações. Aumenta-se a miséria dos Estados e dos Municípios emancipando-se. Trinta Municípios foram antecipados, vinte e sete estão já cogitados para emancipar-se. E nós sabemos que os interesses destas emancipações são políticos. Há sempre políticos atrás destas emancipações com grande interesse na política. E o reflexo direto é na economia e reflete no povo.

Uma população de 10 mil habitantes, uma renda, no exercício anterior, de 91 milhões, sabendo-se estes dados e consultando-se os Municípios emancipados, nós vamos verificar que desde o plebiscito foi uma farsa. Municípios aonde mil e oitocentos eleitores compareceram para votar a emancipação, votaram “sim”, abstenção de 300, 400, 500 eleitores, sem somar os números de “não”, não à emancipação. Então, este empobrecimento dos Estados e dos Municípios brasileiros são resultados desta falta de visão que está havendo com este surto de emancipações. Porto Alegre, através dos tempos, aqueles que tiveram oportunidade de ler a sua história podem verificar que, por diversos motivos, não pode dar aos seus munícipes aquilo que ele necessita, só as grandes cidades, as cidades européias com pujança econômica, as cidades ricas, sistemas que não se aplicam à América Latina, refiro-me ao Brasil, especificamente, quanto ao problema do transporte coletivo. Nós sabemos que enquanto países até bem perto implantaram sistemas de transporte que resolveram definitivamente a situação do transporte de massa, nós continuamos, aqui, sem nenhuma definição. Qual é a definição ditada pelo EBTU, para o transporte coletivo, de massa no Brasil? Ora, o primeiro metrô da América Latina, instalado em 1883, em Buenos Aires, resolve, satisfatoriamente, o problema do transporte coletivo, de massa. E nós, aqui, continuamos nessa indefinição. A indefinição brasileira, dos municípios brasileiros é total; e, não se diga que os municípios do centro do País não têm esse problema, pois têm! Os Senhores estão lembrados do “slogan” “São Paulo não pode parar”; pensava o paulista que uma das maiores cidades da América Latina, senão a maior, não poderia parar! Tinha que evoluir, correr e disparar! E quando verificaram, havia uma colapso no transporte coletivo, havia o problema do saneamento básico, e eles lançaram outro “slogan”; “São Paulo tem que parar para pensar”. Pararam para pensar, lançaram o metrô. Fizeram, e ainda continuaram fazendo tentativas.

Então, Porto Alegre não poderia salvar-se de uma vez só. Não poderia ser um administrador do PDT, não poderia ser o primeiro homem eleito em eleição direta, nos últimos vinte anos, que seria o messias, o salvador que iria salvar a Cidade de Porto Alegre. Não, ninguém poderia pensar assim. Mas, o primeiro administrador, eleito em eleição direta, tem um grande trunfo, e conta para os democratas, que é o fato de ter sido eleito em eleições diretas! Essa seria a nossa primeira satisfação; a segunda, são aquelas tentativas, todas válidas, que esse homem, eleito em eleições diretas, está fazendo, para dar melhores condições à Cidade. Em todos os setores, principalmente no da circulação, da habitação, do transporte e da recreação; os quatro fatores principais de uma Cidade. Estes problemas têm sido atacados, juntamente com o problema prioritário da Administração, que é a educação numa capital, que só tinha quinze escolas públicas; quando sabemos que o município de Viamão tem mais de uma centena de escolas! E Porto Alegre tinha quinze escolas antes de Alceu Collares!

O Sr. Flávio Coulon: V. Ex.ª permite um aparte: (Assentimento do orador.) Gostaria de me congratular com a administração Alceu Collares pelo Mutirão Zona Norte, que deverá beneficiar 17 vilas daquela Zona e é resultado do esforço dos Centros Comunitários e do Ver. Paulo Satte, do PDT, que serviu de porta-voz de seus pedidos! Foi à custa de muita briga que as associações de moradores da Zona Norte alcançaram seus objetivos. Foi preciso que o Ver. Paulo Satte rompesse publicamente com o Prefeito, para que a pressão fosse mais forte. Foram necessários dias de conversa para que os órgãos municipais organizassem este trabalho e levassem adiante a empreitada. “Isto aí me faz pensar que, se não existisse o Ver. Paulo Satte, provavelmente V. Ex.ª não estaria tecendo loas a esse mutirão da Zona Norte, já que o Ver. Paulo Satte deixa aqui bem explícito que a administração, por si só, seria absolutamente incapaz de organizar este mutirão. De modo que esta é a ressalva que eu gostaria de fazer, conforme volto a repetir, cumprimentando a administração Alceu Collares, que foi sensível ao trabalho do Ver. Paulo Satte que, segundo consta aqui, é o único e grande responsável por esta obra.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Eu acolho o seu aparte, dizendo que tem razão, houve muita briga, porque todo mundo quer e tínhamos que ver a quem iríamos atender primeiro, qual o mutirão. Todos estão pedindo mutirões, há desentendimentos, coisas normais numa administração democrática. E como diz Brizola, “depois de uma grande briga, uma grande amizade.” Mas depois o grande acerto, em favor de uma comunidade e com a interferência direta do Ver. Paulo Satte.

O Sr. Aranha Filho: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª, como ninguém, conhece a história de Porto Alegre e, por várias vezes, chama a atenção de nós todos e das administrações que uma das grandes soluções é o metrô e lembro que Porto Alegre já possui um plano diretor para o metrô. E, pela história, V. Ex.ª lembra o Ex-Prefeito Célio Marques Fernandes.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: V. Ex.ª tem razão. É que o metrô foi a solução. Primeiro, as cidades que tinham menos de um milhão de habitantes implantaram o metrô pela sua pujância econômica; as com mais de 1 milhão de habitantes já implantaram sufocados o metrô, como o que aconteceu em São Paulo, e que a Light começou a estudar, em 27, o metrô, para chegarmos, há bem poucos anos atrás, em 67 Km de linha urbana de metrô para atender a população.

O Sr. Getúlio Brizolla: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço ao meu Líder Cleom Guatimozim, que colocou uma verdade que eu apoio e assino embaixo, dizendo que, quando Cleom Guatimozim usa a tribuna é para dizer a verdade.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Agradeço o aparte de V. Ex.ª e concluo dizendo que ainda continuo, pela história da implantação do metrô no mundo todo, dizendo que o tráfego de superfície deve ser eliminado, diminuindo ao máximo possível a poluição, os gases queimados preparados por carburadores devem ser retirados da cidade, quando ela atinge a mais de um milhão de habitantes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa tem a satisfação de registrar, em Plenário, a presença da Sra. Julieta Batistioli, que foi a primeira Vereadora a participar deste Plenário. Sra. Julieta, sinta-se na sua casa, na Casa do povo dentro da luta que a Senhora enfrentou e ainda enfrenta como cidadã deste País. A Casa sente-se feliz em recebê-la.

O Ver. Artur Zanella cede seu tempo ao Ver. Frederico Barbosa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e prezada Sra. Julieta, a primeira Vereadora de nossa Cidade, portanto, é com orgulho e satisfação que recebemos a Senhora nesta Casa, como bem disse a Sra. Presidente dos trabalhos, provavelmente Porto Alegre continua tendo os mesmos problemas que a Senhora, há algum tempo atrás, encontrou e que tantos outros Vereadores e a população encontraram por aí.

Hoje, pela manhã, e pode parecer um assunto meramente banal, mas já foi motivo da presença deste Vereador em jornais, dizendo que desejava criar, em Porto Alegre, nada mais, nada menos do que uma cachorrovia. Uma criança, no Parque Moinhos de Vento, pouco mais de 9h e 15 minutos, após eu deixar meu filho de 4 anos de idade, foi mordida violentamente por um cão que, acompanhado por seu dono, estava-se deliciando no nosso querido Parcão. Evidentemente que todos nós afirmamos e juramos que nosso cão é o mais manso que existe, mas todos nós fazemos absoluta questão de ensinar nosso manso cão para que, se alguém chegar perto de nós ou colocar a mão na nossa porta, ele deve latir e agredir, se for o caso. Duvido que seja o contrário, porque, se assim fosse, o louco seríamos nós de termos o animal para nos deliciarmos e não para nos proteger.

Pois uma criança, que não sei quem é, mas calculo porque é a pergunta natural de um pai acuado, porque já teve seu filho mordido por um cão quando tinha um ano e meio de idade, sem saber onde estava o cachorro, tendo de aguardar angustiantemente o prazo necessário, até que um médico me trouxe o cão através dos apelos que fiz pela Rádio Gaúcha, e pela rádio Guaíba, nos programas Amir Domingues e do nosso querido Deputado José Antonio Daudt, pois hoje aconteceu de novo, e de novo porque todos os dias as pessoas insistem em ir ao Parque com verdadeiros terneiros ao seu lado, em tamanho, deixando que se deliciem perante as placas que lá existem, que só faltam pedir “pelo amor de Deus”, porque já estão pedindo nas placas que não deixem os cachorros não chegar perto dos lagos, porque senão também vão os patos, não só nossas crianças e nossa pessoa.

O Deputado José Antonio Daudt já testou várias vezes, foi assistente, lastimavelmente assistente do avanço de um cão em uma senhora no mesmo Parque Moinhos de Vento, hoje, pela informação da pessoa que estava com meu filho, uma senhora presente atestava que para salvar sua criança, também tinha sido mordida. Estou citando o Parque Moinhos de Vento porque aconteceu lá, mas por todos os parque e praças, senhoras, senhores insistem com os seus belos cães, em passear com a coleira na mão. Este é o crime, Srs. Vereadores, com a coleira na mão. É sinal que saíram de casa sabendo que tinham que colocar no cão. E brincam com a coleira, enquanto os cachorros brigam com as pessoas, ou com os filhos dos outros. Irresponsabilidade pública e notória a disposição das autoridades que nada fazem para que nós possamos, pelo menos, desfrutar um pouco de lazer, um pouco seguros e não acuados pelos cães dos outros que estejam onde quiserem, mas não ao lado de nossas crianças.

O Sr. Jorge Goularte: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu dou os meus cumprimentos a V. Ex.ª pelo assunto que é de alta relevância e até eu queria ser chamado também, assim como V. Ex.ª foi, de querer um “cachorródromo”, alguma coisa neste sentido, porque convenhamos, o que se faz nesta Cidade, o que está acontecendo, sem falar na própria imundície que o animal faz, estas pessoas são tão insensíveis que querem que todas as pessoas gostem do animal que eles gostam. Todas as pessoas têm que ter o mesmo gosto, têm que acharem lindo e maravilhoso aquele animal, aceitarem as suas estupidezes.

Eu quero dizer que, como advogado, já ganhei uma causa de alta relevância, inclusive, responsabilizando o proprietário sobre ferimentos numa senhora, este é o mesmo caso, o dono é responsável por este problema e V. Ex.ª sabe como eu que outros países do mundo estão restringindo esta participação, esta ostensiva presença de animais junto à população, não só pela sujeira que fazem, mas o perigo, especialmente às crianças. Eu acho que alguma coisa deve ser feita para que isso tenha fim. Mas quem quiser andar com animal como este, tem que pagar um salário ou dois salários mínimos...

O SR. FREDERICO BARBOSA: E comprar coleira ou tirar das mãos e colocar no seu cão.

O Sr. Jorge Goularte: Não, a coleira no dono é que seria ideal.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Permita só que eu faça um gancho, Vereador, meu outro filho de dez anos me disse agora, antes de sair de casa: “Pai, por que a coleira não vai para o pescoço do dono já que ele não tem o que fazer com a coleira que ele usa enrolada no pulso?”

O Sr. Nilton Comin: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª como pai, tem que ter uma preocupação única com a vida de seus filhos: é necessário, por normas técnicas, que esse cão fica durante 10 dias em observação. Se houver uma transformação nos hábitos do cão, seu filho terá que fazer de 10/12 doses no abdômen para preservar a sua saúde. Então, V. Ex.ª como pai, além dos problemas aventados nesta tribuna, ainda tem, se não for encontrado o cão, que recorrer à vacina anti-rábica.

O SR. FREDERICO BARBOSA: V. Ex.ª é um técnico no assunto e pode colaborar com algo que pouquíssimas pessoas sabem e que só descobri há dois anos atrás o meu filho foi mordido. Existem seqüelas desta vacina. Hoje, e quando o menino nunca foi mordido, mas amigos foram mordidos e tomaram as tais 21, na época, injeções, não se falava nisso. Hoje, a Secretaria da Saúde não aplica esta vacina sem existir ainda a probabilidade de aguardar um tempo suficiente para se tentar localizar o animal, porque a vacina tem, numa incidência muito pequena, problemas de seqüelas neurológicas, coisa que antes não se divulgava. E hoje, para espanto meu, quando levei a criança, há esta probabilidade. Graças a Deus, o caso de hoje se sabe que o proprietário estava por perto, não sei nem quem é e não tenho nada contra o proprietário, mais a criança, não pode continuar a ser mais uma vítima à disposição daqueles que deixam os seus animais soltos nos parques, a nas praças e nas ruas; tudo faz crer que o proprietário estava junto e que toda a confusão foi feita entre um cão pequeno que lá estava com o cão maior, e a criança evidentemente com quase 5 anos, tendo-se envolvida junto com os cachorros e foi mordida.

O Sr. Nilton Comin: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O irmão do ilustre político Fúlvio Petraco, que tinha um canil, ele pereceu, devido ao problema das vacinas. Porque determinado número de vacinas atacam as meninges e é irremediável: óbito certo.

O Sr. Aranha Filho: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu fui mordido por um cão e tomei as dez injeções na barriga. Não sei se me afetou neurologicamente.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Até agora nada se nota, Vereador.

O Sr. Aranha Filho: Nada se nota? Graças a Deus! Mas acho que deve ter algum sinal. Mas, é possível, até, haver uma solução para aqueles proprietários de cães que desejam passear no Parcão, em outros parques ou, pelo menos, sair às ruas. Acho fundamental e importante que os proprietários coloquem focinheira nos seus cães para que possam passear em parques, ruas e jardins. Essa focinheira é encontrada em todas as casas do ramos para cães, facilmente. Muito obrigado.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Encerro, Sra. Presidente. Apenas respondendo ao aparte do Ver. Aranha Filho. Há pouco tempo encontrei um cidadão passeando com seu cachorro o qual estava com a tradicional e antiga focinheira. Agora, acho até mais difícil isso, porque se nos não convencemos o proprietário a colocar uma coleira no seu cão e passear, muito menos que ele coloque uma focinheira, pois se ele acha que o cachorro pode andar até solto, imagine se ele vai acreditar que o cachorro morda alguém. Pelo contrário, ele acha que o cachorro está abrilhantando o parque como, realmente, abrilhanta os olhos, até que a boca de um cachorro estrague a vida de uma família.

Portanto, faço um apelo à Prefeitura Municipal e uma Indicação ao Governador Pedro Simon, solicitando apoio da Brigada Militar. E digo por quê: porque assisti um brigadiano, há poucos dias, no Parque Moinhos de Vento, retirar três crianças - e fez muito bem - de cima de uma árvore, porque as crianças estavam depredando-a. No mesmo sentido de que o brigadiano que circula no Parque está a cuidar do Parque, esse mesmo brigadiano pode ter uma instrução para pedir a colaboração das pessoas para que, pelo menos, se afastem do local de grande fluxo de pessoas quando acompanhados de seus cães. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Werner Becker, por transposição de tempo com o Ver. Aranha Filho, em Comunicações.

O SR. WERNER BECKER: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários da Casa. Ao início do meu discurso declino a minha amizade e minha administração ao talento, ao caráter do nobre Procurador-Geral do Município Dr. Mathias Nagelstein. A minha admiração se acresce mais hoje porque se enche de curiosidade, tanto é assim que tomei a liberdade que me dá o Regimento Interno desta Casa de requerer a sua presença a sua presença aqui no Plenário da Comissão de Justiça para que nos dê uma aula de direito a respeito de uma matéria que até agora não entendi: a posição da Prefeitura a respeito da competência para fixar tarifa de ônibus. E hoje na “Zero Hora” li, sob a manchete, “A Lei Federal é que vale”. (Lê vários trechos do jornal.) Me surpreende porque informações de um mandato de segurança prestadas pela própria consultoria Geral... Ela afirma: (Lê.)

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, então há pouco tempo atrás, bem pouco tempo, a mesma Procuradoria afirma que, para aumentar tarifa a competência é do Município. E agora, também, para aumentar tarifa, afirma que a competência é da União Federal.

É por isso que eu fiz um Requerimento para que a Comissão de Justiça convocasse o talentoso Procurador-Geral do Município para que me explicasse aquilo que no meu pequeno conhecimento de Direito me parece totalmente contraditório. Talvez o Parecer conclua, em síntese, o seguinte: para aumentar tarifas, competente é a lei que a aumenta, seja Municipal, estadual ou federal.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que me chama a atenção é que o mesmo partido político que vive a detectar contradições da Nova República, este mesmo partido político apresenta, no plano municipal, as mesmas contradições. O que me faz também deduzir que, no fundamental, não tem diferenças essenciais.

Encaminharei a reunião de hoje à Comissão de Justiça. E pediria, Sr. Presidente, que cobrasse com a maior urgência para que fosse convocado o Sr. Matias Nagelstein para nos prestar esclarecimentos, a nós humildes Vereadores, sobre esta interessante tese de Direito, de que para aumentar tarifas qualquer meio é importante.

O Sr. Aranha Filho: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro Ver. Werner Becker, eu acho a matéria conflitante, na medida em que V. Ex.ª solicita a presença do Procurador-Geral do Município para um assunto específico da Casa, que é a Comissão de Transportes.

O SR. WERNER BECKER: O assunto não é meramente jurídico, eu quero, não estou dizendo que a tarifa é alta, baixa, a verdade é que o parecer conclui que deve aumentar a tarifa, mas o assunto é meramente jurídico.

O Sr. Aranha Filho: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O parecer de Procurador-Geral do Município e não o expedido pelo Ministério dos Transportes é que autoriza os municípios a concederem aumento ou não. É uma questão de entendimento, têm diversos municípios que não atacaram a recomendação do Ministério.

O SR. WERNER BECKER: Esclareço a V. Ex.ª, porque talvez não tenha sido muito claro, gostaria que se esclarecesse que há poucos meses, com a mesma legislação, ele afirma que a competência era da União, e agora afirma que a competência é do Município. Se é conflitante pediria então a presença dele, para que com o seu talento me ajudasse a resolver este conflito.

O Sr. Caio Lustosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que estou de acordo com a análise que faz V. Ex.ª, mas entendo que esta questão que o Procurador ora se manifesta pela competência da União em fixar e aumentar a tarifa e ora se posiciona pela competência do Município em aumentar a tarifa é algo que depõe contra a luta que hoje, todos os Municípios têm que fazer pela descentralização e pelo fortalecimento do municipalismo, numa fase tão tumultuada da Constituinte.

Então, a nível de uma capital como Porto Alegre, isto depõe e joga contra a luta que se faz para restabelecer a autonomia Municipal. Sob o ponto de vista jurídico, isto é lesivo ao interesse dos Municípios que querem afirmar a sua competência.

É lamentável que o Procurador-Geral do Município tenha essas posições contraditórias que por si só vêm em detrimento, em prejuízo da autonomia Municipal.

O SR. WERNER BECKER: Concordo com V. Ex.ª, tanto é que quando informou no Mandato de Segurança afirmando a competência municipal, calei. Agora, o que me surpreende é que, neste momento, ele afirma a competência municipal para aumentar a tarifa. Sei, o assunto é político, fundamentalmente político, mas deve haver, no mínimo, uma certa coerência. Eu concordo em ampliar a esfera do município, o que não concordo é que o município seja competente só para aumentar e quando a legislação do Município se opõe ao aumento, a União passa a ser competente para aumentar.

O Sr. Flávio Coulon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª não consegue ver a coerência jurídica da questão, mas existe uma coerência política, que é a coerência do aumento. Quando nós queremos aumentar e a legislação federal favorece que nós aumentemos, usa-se a federal. Quando nós queremos aumentar e a legislação federal não favorece, mas a Municipal favorece, usa-se a municipal. E, brevemente, quando nenhuma das duas permitirem, nós acharemos, a Prefeitura achará uma legislação estadual. Esta é a coerência. Parecia-me que a preocupação ao mandar para o Procurador fosse no sentido de resguardar a população, quando fica evidente que não. Foi buscar um resguardo para aumentar a passagem.

O SR. WERNER BECKER: E veja V. Ex.ª, suspeito que sou, porque muitas vezes eu anuncio as contradições da Nova República e junto de um Executivo que tem militância de combate às contradições da Nova República incessantemente, mas que, na prática, no que diz respeito à bolsa do povo, hoje, se comporta desta forma e, talvez, de forma mais grave, porque nada mais caro do que a tarifa para a população.

O Sr. Aranha Filho: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu quero cumprimentar V. Ex.ª pela facilidade que tem em discorrer tanto politicamente, juridicamente, como até matematicamente. Eu, por exemplo, tenho uma certa dificuldade em discorrer sobre jurisdição. Agora, V. Ex.ª tem uma extrema facilidade com os números. V. Ex.ª diz que dois mais dois não são quatro. É um problema muito sério e que nos preocupa. Eu fico prejudicado, neste sentido, de fazer uma análise mais ampla, porque eu conheço o pão-pão, queijo-queijo, eu sei fazer contas e não chego nunca nos números que o Prefeito anuncia. E o que acontece a nível federal é que do Ministério sai para todos os Estados, para todos os Municípios, telex, anunciando que podem aumentar. E, imediatamente, aqui, a tarifa é aumentada. Agora, em diversos outros Municípios, não respeitam a recomendação e, como diz o Ver. Caio Lustosa, da municipalização, do direito que temos de fazer as coisas locais, não podemos abrir mão.

O SR. WERNER BECKER: Eu queria assinalar a contradição de duas posturas diferentes e do mesmo órgão. Se está correto ou não o cálculo, eu acho que a Câmara precisa ser explicitada, porque o órgão responsável pela opinião jurídica da Prefeitura em matéria tão importante dá, em espaço de tempo limitado, duas versões absolutamente contraditórias, sempre em prejuízo ao bolso do usuário e a favor das empresas de transporte coletivo. Apenas isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

*(Nota do revisor: não foi fornecida cópia da matéria lida pelo orador ao Setor de Composição e Revisão de Anais.)

A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Antonio Hohlfeldt. Ausente. Com a palavra, o Ver. Adão Eliseu, que transpõe seu tempo com o Ver. Aranha Filho.

O SR. ARANHA FILHO: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, hoje devo, da tribuna, usando o meu tempo, tecer alguns comentários e fazer algum “pot-pourri” sobre as questões que estão a nossa frente, mas antes devo começar, nobre Ver. Werner Becker, que escutando um colega meu, Eng.º Antônio Ermínio de Moraes, na “Crítica e Autocrítica”, no domingo que passou, achei extremamente engraçado, quando, foi dito que na realidade a distância mais curta entre dois pontos é a linha reta, mas politicamente, a distância mais longa entre dois pontos é, exatamente, o caminho político.

Então, sinto extrema dificuldade, e volto a me referir sobre o assunto da passagem do transporte coletivo, e principalmente porque nem a Prefeitura nem esta Casa têm, ainda, condições de colocar para todos nós, população em geral, a tarifa correta. Isto no século XX, prestes a ingressarmos no século XXI, quando o homem já chegou à lua, nós não temos ainda condições de apertar um botão e saber o custo real da passagem de ônibus. Isto eu considero um grande atraso e sinto, inclusive, dificuldades em contar para os mais jovens que a Prefeitura de Porto Alegre e a Câmara de Vereadores não possuem instrumentos para, transparentemente, montar os cálculos reais das passagens de ônibus.

O Sr. Werner Becker: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O que me chama atenção e também deve espantar a V. Ex.ª é que, quando se aperta um botão, no Executivo, dá um sinal: “competência federal, aumenta.” Momentos após, se aperta outro botão e dá: “competência municipal, aumenta”. V. Ex.ª, que é engenheiro, deve ficar estarrecido, pois isto não pode funcionar como nos “vídeo-games” que, ora se aperta o mesmo botão e dá outra coisa. Deveria dar o mesmo sinal de competência.

O SR. ARANHA FILHO: Acho extremamente fácil operar o computador e, para isto, temos técnicos à disposição, inclusive com PHP no exterior. Se isto não bastasse, o nobre Ver. Flávio Coulon, há um ou dois anos atrás, já levantava a possibilidade de se fazer um convênio com a Universidade Federal. Estamos caminhando a passos de tartaruga e acredito que o Prefeito Alceu Collares deverá encerrar o seu mandato sem ter colocado no computador esta matéria, a qual foi muito discutida aqui, quando votamos a fantástica nova metodologia de cálculo para a tarifa do transporte coletivo. Sinceramente, julgo tudo isto como brincadeira.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu caro Líder do PDT, surgiu para este Vereador, na semana que passou, o Processo 25/87, que extinguia cargos e criava outros. Extinguia 10 cargos de Jornalista e criava 10 cargos de terapeuta ocupacional, profissão nova que deve atuar, basicamente, na área da ciência, também nova, chamada ergonomia, ou seja, adequar o homem, adequar a máquina, o ambiente ao homem e não vice-versa. Mas, daqui, quero cumprimentar o Sr. Prefeito pela criação desses 10 cargos, mas, ao mesmo tempo, pedir ao caro líder do PDT, Ver. Cleom, que faça o possível e o impossível para devolver, ou para retirar esse Processo, não extinguindo os 10 cargos, e sim deixando uma reserva técnica, se ele não os utiliza agora, poderá ele, ou outro Prefeito, vir a utilizá-lo, principalmente com um mercado de trabalho restrito, quase com poucas empresas no RS, e este é um apelo que o relator do Processo 25/87 faz ao líder do PDT.

O Sr. Werner Becker: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esses cargos serão criados por concursos públicos, porque senão fica muito aleatório, quais os critérios para a terapia ocupacional?

O SR. ARANHA FILHO: Eu agradeço o aparte do Ver. Werner, aliás muito ágil no raciocínio, eu colocarei com um grau de conhecimento maior a partir deste aparte; certamente que a criação desses cargos será por concurso público. Foi anunciado, desta tribuna, um mutirão realizado pelo Prefeito Municipal na Zona Norte e favorecendo 17 vilas. Disse no início da minha participação, na tribuna, que iria fazer um “pot-pourri”, uma miscelânea das coisas que estão acontecendo no Município de Porto Alegre. Mas me causou espécie, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foi justamente na Zona Norte, não foi abordado o problema da Bacia do Passo D’Areia, Arroio São Gonçalo. Nos jornais da Zona Norte encontrávamos o Sr. Prefeito Municipal anunciando diversas obras, Vereadores do PDT anunciando obras e que não mais aconteceria alagamentos naquela zona. Estamos aguardando essas obras realmente, porque o DNOS possui a verba para iniciar as obras, existe boa vontade por parte do Prefeito Municipal em assinar o protocolo, porém a participação tri-partide entre o Governo da União, Governo do Estado e Governo Municipal não está sendo fechada pelo Partido de V. Ex.ª, Ver. Flávio Coulon. Na assinatura desse convênio na Bacia do Passo D’Areia mais precisamente no Arroio São Gonçalo, falta a participação do Governo Estadual para que aquela gente sofrida, moradores do Passo D’Areia sejam beneficiadas e enfim, de uma vez por todas, fiquem livres de alagamentos.

Veja V. Ex.ª, Ver. Flávio Coulon, o Governo da União participa com 50%, o Governo do Município com 20% e o Governo do Estado com 30%. Este é um adendo, um apêndice do Projeto Rio Guaíba. Normalmente os governos anteriores simplesmente assinavam esse adendo e automaticamente iniciavam as obras. Era idéia do Governo do Estado, através da Secretaria de Desenvolvimento de Obras, colocar à apreciação da Assembléia Legislativa. De forma que o tão propalado e anunciado início das obras do São Gonçalo não irá acontecer este ano porque o Sr. Governador do Estado, no seu mais legítimo direito, quer passar esses termos aditivos pela Assembléia Legislativa. De forma que o que foi anunciado há questão de um mês lá no Passo D’Areia, lá no Estádio do Zequinha, não irá acontecer, ou seja, o início das obras do Arroio São Gonçalo.

Fica para uma próxima ocasião abordar o assunto que julgo do mais importante interesse da comunidade, principalmente, porque está em todos os jornais, em todas as televisões, o que aconteceu, neste domingo, em Porto Alegre, com a elevada sendo pintada por artistas, inibindo assim os pichadores contumazes desta Capital, fazendo com que políticos limpem os muros que sujaram e mesmo outros que fizeram verdadeiras obras de arte, mas que retomem e coloquem aqueles muros em condições, porque, em breve, os artistas tomarão conta dos muros de Porto Alegre. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): O próximo orador inscrito é o Ver. Cleom Guatimozim, por cessão de tempo do Ver. Adão Eliseu.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Há pouco, quando fazíamos, desta tribuna, o retrospecto desta Cidade e dos Municípios, nós pensávamos em incluir exatamente o tipo de problema abordado há pouco pelo operoso Ver. Aranha Filho.

A Cidade de Porto Alegre tem a desvantagem da sua situação geográfica e de altitude. Nós incluímos, recentemente, um Substitutivo em que, num Projeto do DMAE, de canalização, nós havíamos incluído a Bacia do Gravataí. Este Substitutivo está tramitando no momento. No que se refere ao São Gonçalo, que alaga, efetivamente, uma grande parte da Zona Norte, nós temos o grande problema também do nível de despejo. Quando sobem as águas, sobe o nível do rio e as águas não conseguem ser despejadas no São Gonçalo por que encontram uma barreira hídrica, fazendo com que as águas retornem ou fiquem estagnadas. O problema é bastante difícil, a solução deste problema é bastante difícil e requer um Projeto bem acabado e muito inteligente para que se possa chegar à solução.

O Sr. Aranha Filho: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador) Acredito que tenha uma solução mais fácil e menos onerosa. O problema existe, inclusive, com o Ministério da Aeronáutica. A Sertório foi construída e ali formou uma barreira que represa as águas na bacia do Passo da Areia. Existe, nobre Vereador, ameaça dos moradores de que, na próxima cheia, quando alagaram suas casas, eles vão romper a Sertório para que as águas tomem outro rumo e não fiquem estagnadas no Passo da Areia. Existe possibilidade de se fazer isso, porém é necessário um entendimento da municipalidade com o Ministério da Aeronáutica.

O Sr. Caio Lustosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cleom Guatimozim, nós tivemos oportunidade há 3 anos, num seminário que antecedeu à eleição do Prefeito Municipal, pelo voto direto, inclusive não havia sido eleito o Prefeito Collares, de fazer no antigo prédio da Câmara, um seminário abordando os problemas mais candentes de Porto Alegre; a questão do lixo, a questão dos alagamentos. Lembro e temos um relatório disso, o seminário se chamou: “Uma proposta de Vida para Porto Alegre”, que naquela oportunidade e já referi isso em outras intervenções aqui na Câmara, o geólogo Sandovez, que é dos mais competentes profissionais na área de geologia, inclusive colega do nosso companheiro Flávio Coulon, fazia uma análise, baseado inclusive nos alagamentos que ocorrem em todos os grandes centros, nas grandes metrópoles brasileiras e mostrando como tem sido mal conduzido pela municipalidade este problema. Se formos, hoje, fazer um levantamento dos arroios e riachos que foram literalmente abafados debaixo das construções, é impressionante. Ali no Iguatemi sumiu do mapa - já denunciei isso várias vezes - o arroio Obirici. Na Protásio Alves, vem da rua Vicente da Fontoura um arroio que um dia desses, 6 meses atrás, procurou quase uma calamidade com o Supermercado DOSUL ali na esquina, quase sendo invadido e todas aquelas lojas também sendo invadidas, tudo por um erro de condução das obras de engenharia. O Colégio Rio Branco teve um bloco inteiro abalado por isso, pelo fato de as coisas serem conduzidas apenas sob a ótica dos engenheiros, e engenheiros civis. Eu não tenho nada contra os engenheiros civis, mas acho que é hora de o Município começar, para esse problema de condução dos riachos e de contenção das águas, a se assessorar pelos geólogos e pelos hidrólogos, que entendem de solo, que são especialidades que também precisam vir a assessorar as decisões municipais. V. Ex.ª sabe, engenheiros civil gosta de fazer muros de contenção, concretos e, muitas vezes, isso contraria a morfologia dos terrenos e tudo o mais. Então, é preciso haver uma mudança de concepção no tratamento da rede hidrográfica subterrânea dos grandes centros. Muito obrigado.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Recolho o aparte de V. Ex.ª e o do Ver. Aranha Filho como uma colaboração.

Efetivamente, existem problemas que são até fáceis de resolver pelo engenheiro popular, pelo técnico popular: o guarda de trânsito, que sabe qual seria a melhor posição da sinaleira e não onde foi colocada; o homem que sabe que tipo de escadaria ele precisa para descer a encosta para tomar a condução, lá na avenida, sem maiores gastos.

Nós nos surpreendíamos, Vereador, que a Av. Ipiranga ficasse completamente inundada, porque se existe avenida que não pode ficar inundada, é a Av. Ipiranga, porque corre ao longo do riacho. Então, não se justifica que ela ficasse inundada. Fomos verificar por que ela ficava inundada e nos explicaram que a água da Av. Ipiranga não ocorria para dentro do riacho, mas para um encanamento ao lado do riacho. A água viajava longa distância, quilômetros, e quando ia entrar no riacho, encontrava a barreira hídrica, voltando e alagando a Av. Ipiranga. Uma das vezes em que assumimos a Prefeitura de Porto Alegre, nós mandamos fazer umas rampas, fazendo com que a água descesse diretamente da Avenida para dentro do riacho, sem cair em encanamento nenhum, sem viajar ao longo do riacho. Melhorou muito a situação da Av. Ipiranga e é uma solução popular, uma solução dada por um cidadão que faz carretos com um antigo caminhão naquela Avenida. Vejam que precisamos, também, ouvir - como dizia o ex-Prefeito Célio Marques Fernandes - os técnicos populares. Mas, Porto Alegre tem, pela sua altitude em relação ao Rio Guaíba esta facilidade de inundar, de inundação. Vejam que, também, a impermeabilização do solo em muitos lugares, aqueles bairros em que se faz a pavimentação em todas as ruas, em que se asfalta, as águas sobem mais facilmente porque o solo esta impermeabilizado contra as chuvas ficando ali o alagamento. Isto está ocorrendo, hoje, em muitos bairros onde está sendo dado um atendimento já através de outros governos e agora, também se conclui alguma coisa. É preciso que haja uma solução fluvial, especial para cada caso. Ora, nós sabemos que hoje na Av. Duque da Caxias tem um esgoto fluvial que seria assim para uma população equivalente ao Edifício União, por exemplo. E sempre que se costuma fazer uma comparação sobre algo antigo, no Executivo Municipal se costuma dizer que é do tempo em que Dom Pedro II era cadete, pois aquele encanamento ali é desse tempo. Um encanamento para uma pequena população e que hoje atende a Cidade toda.

Nós sabemos que o enterrar canos, o sepultar canos é uma política bastante difícil de se fazer porque são obras que não aparecem, que beneficiam determinadas ruas da Cidade, determinadas avenidas ou até bairros de Porto Alegre. E esta política do não atendimento do fluvial e do cloacal, enfim, do saneamento básico todo não é de hoje. Vejam por exemplo que quando a população se reúne através - eu diria - do quase fracassado Plano Comunitário aonde o povo paga um pouco, ou paga toda a obra e a administração paga bem pouco ou não paga nada é difícil de executar essas obras. Nós fizemos, agora, na Rua Isidoro Tressi no Jardim Botânico o asfaltamento da rua toda, um tipo de asfalto da avenida Ipiranga. Ficou assim, como a pérola do Bairro, porque os moradores, num esforço terrível e em conjunto, conseguiram pagar toda a pavimentação, mas o resto daquele Bairro e de tantas outras ruas e avenidas não conseguem o benefício porque não têm estas condições. Então, nós temos, aqui, esta desvantagem da situação em relação ao Rio Guaíba.

O Sr. Aranha Filho: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, não posso deixar de cumprimentá-lo, porque a pérola do Jardim Botânico teve a participação de V. Ex.ª, certamente que teve.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: É, mas quem pagou foram os moradores. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Concluído o período de Comunicações.

Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon em Comunicação de Líder.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há poucos minutos veio a esta tribuna o Ver. Jorge Goularte trazendo o problema de remanejamento de professores na Escola Franklin Roosevelt.

Na qualidade de Líder da Bancada do PMDB me sinto na obrigação de trazer alguns esclarecimentos às colocações feitas desta tribuna por parte do Líder do PL que, inclusive, colocou alguns posicionamentos como avaliados pela Liderança do PMDB, fato que não corresponda à realidade dos fatos.

O que simplesmente a Secretaria de Educação e Cultura está fazendo é colocar em prática a Portaria 15.549 de 1985 assinada como um acordo de greve entre o CPERS e a Secretaria de Educação e Cultura, no tempo presidida pelo Dr. Francisco Salzano Vieira da Cunha. Naquela oportunidade foram fixados os critérios deste remanejamento, que são os seguintes: primeiro, serão remanejados os que quiserem; segundo, os contratados sem titulação; terceiro, os contratados em geral; quarto, os professores em estágio probatório; quinto, os professores efetivos com menor tempo de serviço.

Assumindo o Governo, o PMDB que havia-se compromissado com a sociedade, em praça pública, de que tentaria colocar o problema de ensino no Rio Grande do Sul na trilha que considera certa. Assumindo o governo com as escolas sem aulas, por falta de professores, o Governo Simon iniciou o remanejo desses professores. Assumiu o governo em março e imediatamente iniciou os remanejos, porque as escolas do centro da Cidade estavam com professores sem trabalhar, enquanto as crianças das escolas de periferia estavam abandonadas por falta de professores. A sociedade rio-grandense exigia que aqueles professores trabalhassem e as crianças tivessem aulas, visto que ela é igualitária para todos, tanto aos que vivem no centro da Cidade, como aos que vivem na periferia. Assim, foi iniciado o remanejamento, suspenso somente pela greve dos professores. Voltando ao trabalho, os remanejos prosseguiram.

Vem o Ver. Jorge Goularte, entre mais de 1.200 remanejos feitos em Porto Alegre e no RS, acusar o Governo Pedro Simon de estar discriminando uma única e determinada professora do Colégio Pres. Roosevelt. Devo dizer que essa escola tem 3 substitutos eventuais de currículo para essa professora que está sendo remanejada; tem vice-diretora, que é professora de currículo, em estágio probatório, e não tem classe; tem mais 21 professoras nomeadas, de currículo, sem classe. Na realidade, são 25 professoras que poderia substituí-la, a qual o Ver. Jorge Goularte tenta dizer que está sendo remanejada por motivos políticos.

Volto a repetir: 1.200 professores já foram remanejados. Só se ouve a voz dos poderosos que não querem que os seus afilhados, as pessoas de suas relações saiam do centro da Cidade para irem para a periferia. Mas, não se ouve a voz destas crianças da periferia que estavam sem escolas, e que agora, por ação do governo, passam a ter escolas.

De modo que, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para encerrar este capítulo de remanejo de professores que tem uma parte emocional muito grande, faz parte do programa de governo do Governador Pedro Simon, e que será levado, sem cartõezinhos de Senadores, Deputados ou Vereadores, sem abrir exceção para ninguém, até o fim. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Simplesmente, a título de informação, no início da Sessão formulados Questão de Ordem e a Ver.ª Teresinha Irigaray estava presidindo a Sessão e nos prometeu uma resposta, não sei se a assessoria já possui a resposta à questão ou não.

O SR. PRESIDENTE: Sobre e Questão de Ordem levantada ontem por S. Ex.ª e ratificada, hoje, no início da Sessão, peço compreensão de V. Ex.ª no sentido que, tanto a Ver.ª Teresinha Irigaray que iniciou os trabalhos dessa Sessão e deste Vereador que deverá encerrá-la nenhum dos dois estava presente na sessão de ontem, mas a questão, certamente, foi encaminhada, e V. Ex.ª se aceitar receberá as informações, senão durante esta Sessão, mas durante o dia, para que os possa ter esclarecido uma questão, que V. Ex.ª sabe tão bem quanto este Vereador que preside os trabalhos, que foi discutida, inclusive, com a presença de V. Ex.ª hoje pela manhã no gabinete do Presidente da Casa. Todos nós estamos empenhados, inclusive, posso garantir a V. Ex.ª, que ainda hoje à tarde, isto ainda, além das Questões de Ordem que foram encaminhadas em dias anteriores à Comissão de Justiça, estou solicitando e colocarei à disposição de V. Ex.ª um parecer da Auditoria da Casa solicitado com urgência, para que possamos não ter mais transtornos deste porte, inclusive, um esclarecimento perfeito no sentido de que as Sessões possam fluir, naturalmente.

Portanto, solicitando e apelando a V. Ex.ª no sentido que irá receber a resposta, se possível ainda durante a tarde de hoje.

O SR. ARANHA FILHO: Aceito, acato e agradeço e requeiro a V. Ex.ª tempo de Liderança do PFL.

O SR. PRESIDENTE: Agradeço a compreensão de V. Ex.ª e concedo e palavra ao Ver. Aranha Filho, em tempo de Liderança pelo PFL.

O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não sei se é ou se foi pelo episódio do rompimento do PFL com o PMDB, a Aliança Democrática, que o Governador do Estado Sr. Pedro Simon direcionou a sua artilharia também para Brasília para atingir o Senador mais operoso das últimas décadas para o Rio Grande.

Está o Governador Pedro Simon e o Dep. Cézar Schirmer a acusar o Senador Carlos Alberto Chiarelli como truncador da rolagem da dívida do Estado. Que injustiça! Ao invés do Sr. Governador do Estado cobrar da Bancada do PMDB, dos seus Senadores inoperantes, cobra do nosso Senador Carlos Alberto Chiarelli. Volto a repetir: o Senador mais operoso na Nova República.

É ele, exatamente ele, que está de mãos dadas com o Governador Pedro Simon para resolver os problemas do Pólo Petroquímico. Para resolver os problemas da Aços Finos Piratini, para resolver os problemas do DNOS a nível estadual, para resolver os problemas deste nosso Rio Grande e, por questíunculas, por um simples problema de nível federal, de rompimento de uma aliança que jamais existiu, vem o Sr. Pedro Simon - me perdoem, eu retiro a expressão - vem o Sr. Governador do Estado, Sr. Pedro Simon, direcionar a sua artilharia ao mais alto líder do Partido da Frente Liberal em nosso Estado.

Lastimo, meu caro Líder Flávio Coulon, Ver. Caio Lustosa, ambos do PMDB, as investidas do Sr. Governador e do Sr. Secretário da Fazenda e peço que reflitam e coloquem nos pratos da balança os prós e os contras. Se em política não se usa pedir desculpas, sei que eles voltarão a pensar e os reparos irão acontecer. Disso eu tenho certeza, meus caros pares, e deixo registrado desta tribuna, usando o tempo de Liderança do Partido da Frente Liberal, que o Sr. Governador do Estado, que o Sr. Secretário da Fazenda, ao invés de direcionarem sua artilharia para o homem que mais trabalha pelo Rio Grande, deveriam, isto, sim, puxar as orelhas dos seus Senadores José Fogaça e Paulo Bisol. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT, Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem à tarde, compareceu a esta tribuna o Ver. Mano José, tecendo críticas à inversão entre o Governo do Estado e o Município de Porto Alegre, em relação ao sistema escolar em nossa Cidade. No ano passado, o Município de Porto Alegre obteve aqui, esta Casa, a necessária autorização, para que se promovesse a inversão do convênio, em que o Município, desde 1949, construía os prédios na Cidade de Porto Alegre e os entregava ao Estado, que se responsabilizava pela colocação de professores e pela manutenção da sistemática do ensino. Através do Projeto “Nenhuma Criança sem Escola”, levado a cabo pela atual Administração do Prefeito Alceu Collares, após conseguir desta Casa a inversão do convênio, procurou-se, exatamente, aquilo que nós entendemos como melhor e mais adequado aos interesses da Cidade, o chamado Processo de Municipalização do Ensino, em nossa Cidade. Efetivamente, os resultados têm sido os melhores, porquanto o Município de Porto Alegre registrou um crescimento da sua rede escolar, pois de quatorze escolas, hoje, praticamente, nos encontramos com vinte e quatro escolas, sendo que estas dez escolas estão sendo, hoje, entregues à comunidade da Cidade de Porto Alegre. O que havia era, exatamente, que os Vereadores, que eram contrários à criação do convênio, se preocupavam que o Estado não cumprisse a sua parte nisso. Efetivamente, em parte, o Estado não vem cumprindo, tanto é que até 30 de outubro do ano passado, o Estado deveria comparecer com trinta milhões de cruzados e, no entanto, ele até hoje compareceu com vinte e três milhões de cruzados, sendo que, face às devidas aplicações dos cálculos matemáticos, o Estado está a dever ao Município, com relação as suas responsabilidades assumidas no ano passado, com o Município, 54 milhões com relação ao convênio de construção de prédios escolares Estado-Município. Hoje o Estado deve 54 milhões de cruzados ao Município, e no entanto, nobre Ver. Aranha Filho e Raul Casa, senhores que se encontram presentes neste Plenário, Sr. Presidente dos trabalhos o Município de Porto Alegre já conseguiu, com todas as dificuldades, quase que dobrar a rede de escolas municipais, evidentemente levando-se em conta o princípio de que de acordo com lei federal, o orçamento deve destinar 25% para a educação e aí está a correção da proposta da municipalização do ensino; aí se encontra exatamente o ponto em que o Município, a Cidade, o administrador Municipal tem um contato mais presente com a realidade da Cidade, cultural, educacional da sua cidade, e é o que ocorre em Porto Alegre. Na realidade, o que vem ocorrendo, a despeito de o Estado não cumprir, na sua integralidade, com os compromissos que tem com a Cidade, posto que deveria ter pago 30 milhões, em 30 de outubro do ano passado, pagou 23 milhões, devendo hoje 54 milhões, e aí abrigam-se as duas administrações, tanto a passada, como a atual, do PMDB. Por esta razão, sustentamos e contestamos aqui as afirmativas da situação crítica do ensino municipal de Porto Alegre; ao contrário, hoje o ensino municipal vive um momento de crescimento, desenvolvimento e de aspectos extremamente positivos do ponto de vista pedagógico, com a criação dos CIEMs. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 15h46min.)

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